14/06/2017 09h39min - Geral
8 anos atrás

Governador veta projeto de lei sobre terapia floral na Saúde de MS

Programa de Terapia Floral Integrativa

Divulgação ► Programa de Terapia Floral Integrativa é vetada pelo governador.

Odilo Balta / jornalcorreiodosul@terra.com.br
Fonte: Midiamax News


Governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa sobre a autorização o Poder Executivo a instituir o Programa de Terapia Floral Integrativa e/ou complementar na rede de Saúde estadual, segundo publicação do diário oficial desta quarta-feira (14). O projeto é de autoria do deputado Paulo Siufi (PMDB) e o governador afirma no veto que, apesar de considera-lo “louvável”, a proposta teria vício de inconstitucionalidade. “A competência para legislar é concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais sobre essas matérias. No âmbito da competência concorrente, a atuação legislativa dos Estados visa à complementação das normas gerais federais, em atendimento às peculiaridades locais. Trata-se da competência suplementar, prevista no art. 24, §2º da CF”, fundamenta. A implantação da medida invadiria as competências do governador ao impor um dever de adoção de política pública, como a celebração de convênio com órgãos federais e estaduais e bem como com entidades representativas de terapeutas florais e de Associações de autorregulamentação das categorias profissionais existentes, das técnicas e práticas da Terapia Floral, integrativa e/ou Complementar”. A medida, segundo o governo, poderia interferir na programação orçamentária do Estado, podendo consignar um aumento de despesa não previsto e não autorizada por lei. Por esses motivos, o projeto foi vetado integralmente. MídiaMaxNews