Pacotão do governo muda ICMS, incentivos fiscais e IPVA

O governo de Mato Grosso do Sul prepara um conjunto de medidas fiscais e administrativas para reorganizar as contas públicas e a estrutura do Executivo a partir do ano que vem. 

O “pacotão” inclui propostas que já começaram a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) e outras que ainda estão em elaboração, como a possível mudança na alíquota geral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a revisão de incentivos fiscais e a reforma administrativa.

Conforme apurou o Correio do Estado, o governador Eduardo Riedel (PP) prepara dois conjuntos de projetos para encaminhamento à Assembleia neste mês.

Um será voltado ao ajuste fiscal, enquanto o outro tratará da reorganização administrativa, com a previsão de separar a atual Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) em duas pastas: Justiça e Segurança Pública. Os textos ainda dependem de formalização e análise dos deputados.

A movimentação ocorre em meio à discussão do orçamento estadual de 2027, estimado em R$ 27,99 bilhões, alta nominal de 2,95%, em relação aos R$ 27,19 bilhões previstos para este ano.

Na mensagem que acompanha o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), o governador afirma que a proposta foi elaborada para estimar a arrecadação e fixar as despesas da administração pública, considerando o comportamento das receitas e fatores capazes de afetar a arrecadação.

De acordo com o presidente da Alems, deputado Gerson Claro (PP), a previsão orçamentária está relacionada ao desempenho da arrecadação em 2025, especialmente à queda do ICMS sobre o gás natural.

“O orçamento foi bem conservador, com base no índice de receita, já que para elaborar a lei orçamentária é somada a receita corrente líquida dos últimos 11 meses, normalmente com base no ano anterior. Em 2025, nossa receita foi muito ruim, em função da queda de arrecadação do ICMS do gás natural, com queda de 23,8%, no valor de R$ 1,282 bilhão, por isso, esse valor estimado de menos de R$ 28 bilhões para o orçamento, com muita coisa que pode ser suplementada depois”, afirmou.

O orçamento também prevê mudanças na distribuição dos duodécimos dos Poderes, após a alteração da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos.

De acordo com Gerson Claro, os porcentuais passam a ser de 7,3% para o Poder Judiciário, 3,9% para o Ministério Público, 2,9% para a Assembleia Legislativa, 2,2% para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) e 1,8% para a Defensoria Pública.

Segundo o parlamentar, o governo acrescentou dispositivo à receita corrente líquida para estabelecer um mínimo que assegure a manutenção dos repasses aos Poderes mesmo em caso de redução da arrecadação.

INCENTIVOS FISCAIS

Entre os temas ainda em discussão está a alíquota modal do ICMS, atualmente em 17% no Estado. Não há porcentual definido para uma eventual alteração e a proposta ainda depende de estudos técnicos e da elaboração de um projeto pelo Executivo.

Gerson Claro afirmou que a discussão considera a necessidade de manter os investimentos e os serviços públicos durante a transição para o novo sistema tributário nacional, que será implementado gradualmente até 2033.

“Nossa alíquota do ICMS é a menor do País, de 17%. Devemos nos basear nos parâmetros, um estado rico como São Paulo, que é de 20%, temos estados ricos em que o índice é 21%. A nossa preocupação é a manutenção do nível de investimentos, dos serviços e a mudança que haverá com a reforma tributária que ainda será implementada até 2033”, declarou.

O presidente da Alems acrescentou que a equipe técnica ainda trabalha na definição do texto. Na avaliação dele, a manutenção de uma alíquota baixa pode afetar a capacidade futura de arrecadação, considerando as regras de distribuição de receitas que serão adotadas com a reforma nacional.

A revisão dos incentivos fiscais também está na pauta. Parte dos benefícios concedidos pelo Estado é formalizada por decreto, e o governo discute quais regras poderão ser incorporadas à legislação.

A discussão envolve a manutenção de tratamentos tributários diferenciados e a possibilidade de revisão de benefícios, inclusive para setores industriais.

Claro afirmou ainda que a reforma tributária nacional já altera as condições para concessão de incentivos e pode influenciar a competição entre os estados por novos empreendimentos. O deputado também ressaltou que a redução de despesas deve integrar a estratégia de equilíbrio fiscal.

“Quando falamos em reforma tributária, não estamos inventando a roda, está acontecendo em nível nacional, os outros estados já fizeram antes da gente, mantivemos esse índice por praticamente dois anos, mas o corte de despesas está no primeiro item daquilo que a gente acredita que é o equilíbrio fiscal, não estamos falando de aumento de tributo, e sim de deixar o equilíbrio do Estado nos mesmos patamares de outros para que, no futuro, quando esse índice estiver estabelecido, a gente não tenha diminuição de receita e comprometimento do futuro do Estado”.

REFIS, IPVA E IBS

Enquanto o pacote de ajuste fiscal ainda está em elaboração, quatro propostas do Executivo foram protocoladas na Alems, o programa de renegociação de débitos (Refis), mudanças na legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), alterações na isenção do primeiro emplacamento de veículos novos e adequações para a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

Fonte Correio do Estado