Prefeitura de Naviraí vai à Justiça contra corte de R$ 13,3 milhões em repasse do FPM

A PGM (Procuradoria-Geral do Município) de Naviraí ingressou com ação na 1ª Vara Federal contra o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e o governo federal questionando o corte de R$ 13,3 milhões no repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). 

Naviraí é uma das 13 cidades de Mato Grosso do Sul que registraram perda nesse recurso federal.

O procedimento comum cível foi impetrado pela procuradora-geral adjunta do município, Goreth de Aguiar. 

Ao Jornal Midiamax, ela ressaltou que a prefeitura já recebeu a parcela de janeiro do FPM com valor menor.

“Com a diminuição da quota, a administração poderá suportar um prejuízo estimado de R$ 13.320.523,95 no exercício de 2023. 

A primeira parcela de FPM repassada no dia 10/01 já veio com valores menores, levando em consideração o repasse do primeiro decênio de 2022”, declarou.

O processo já foi distribuído, mas ainda não há manifestação da AGU (Advocacia-Geral da União) nem despacho de um juiz federal.

Primeira parcela do FPM teve queda de 4,2%

São 13 o número de cidades de Mato Grosso do Sul que perderam repasses do FPM em 2023.

 As administrações já sentem o impacto da redução de coeficiente na primeira parcela de janeiro.

Então, as 79 cidades de MS receberam mais de R$ 94 milhões nesta terça-feira (10). 

Os repasses são realizados para cada prefeitura, pela União.

Conforme estudo da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), há queda de 4,2% nos repasses no repasse de janeiro. 

A diminuição é causada pela perda de coeficiente, baseado em um relatório parcial do Censo de 2022.

Assim, municípios de MS e de outros estados perdem repasses da União. No Estado, a recomendação da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) é de que os municípios instaurem ações individuais.

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