MST desrespeita a Lei e bloqueia a BR-163 em Campo Grande

Integrantes do MST (Movimento Sem-Terra de Mato Grosso do Sul) bloquearam a BR-163 na manhã de hoje, sexta-feira (20/3), próximo a entrada de Campo Grande. A pista está totalmente fechada dos dois lados.

Segundo a Motiva Pantanal, responsável pela via, o trecho afetado vai do km 466 ao km 463 sentido região de Dourados e Sul do Estado.

Em postagem nas redes sociais, o grupo confirma a autoria do protesto e cita que a ação remete ao mês de março, marcado pela luta das mulheres, que estão à frente da mobilização.

“Reafirmando o protagonismo das trabalhadoras do campo na defesa da reforma agrária, da produção de alimentos e da justiça social. A mobilização denuncia a demora nas respostas para as famílias acampadas, a paralisação de processos e a falta de políticas públicas que garantam terra, moradia e condições dignas para a produção”, diz a postagem.

Enquanto a manifestação continua, a concessionária responsável pela rodovia coloca como rotas alternativas a utilização de desvios. No sentido norte o acesso fica no km 461, com saída para a MS-040 e no sentido sul o acesso é no km 466, saída para Sidrolândia. fonte do Campo Grande News

PROTESTO É ILEGAL

Independente do motivo do protesto, o bloqueio da rodovia é ilegal e baseia-se no conflito entre direitos fundamentais e no impacto coletivo dessas ações. Embora a Constituição Federal assegure o direito de reunião e manifestação, esses direitos não são absolutos e encontram limites quando prejudicam outros direitos essenciais da sociedade.

As principais razões jurídicas e práticas para a proibição incluem:

Direito de Ir e Vir: O bloqueio impede o livre trânsito de pessoas e veículos pelo território nacional, um direito garantido pela Constituição que deve ser harmonizado com o direito de protesto.

Segurança e Abastecimento: A rodovia BR-163 é uma das principais artérias logísticas do país, e a interdição do tráfego pode causar desabastecimento de alimentos, medicamentos e combustíveis, além de interromper serviços públicos essenciais como transporte de emergência.

Abuso de Direito: O Judiciário, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF), entende que manifestações que resultam em bloqueio total de vias são abusivas, pois impõem um ônus desproporcional ao restante da sociedade. Após 06;00 horas a pista foi liberada nos dois sentidos.

Fonte  Panorama do MS